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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 134- de 06/10/1983 -- Revogado Dispõe sobre procedimentos relativos à apuração de infrações aos preceitos da lei nº 5966, de 11/12/1973. » Informações Complementares	134	6/10/1983	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MJ número 257- de 12/11/1991 -- Revogado Delegar competência ao Diretor de Metrologia Legal, para aprovar os modelos de medidas materializadas e instrumentos de medir, nos termos do item 4.1, alínea g, da Resolução n° 11, de 12 de outubro de 1988, do CONMETRO » Informações Complementares	257	12/11/1991	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 1- de 07/01/1997 -- Revogado Dispõe sobre o parcelamento dos débitos de terceiros para com o INMETRO, decorrentes do não pagamento do preço pela prestação de serviços de sua competência ou do não recolhimento das multas impostas. » Informações Complementares	1	7/1/1997	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 141- de 16/07/1998 -- Revogado Dispõe sobre o parcelamento dos débitos de terceiros para com o INMETRO, resultantes do não pagamento da remuneração devida pela prestação de serviços de sua competência ou do não recolhimento das multas impostas. » Informações Complementares	141	16/7/1998	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 172- de 18/11/1998 -- Revogado Autorizar as pessoas jurídicas de direito publico, a quem o INMETRO, mediante convênio, outorgou mandato de representação em juízo, a realizarem acordos ou transações com vistas à extinção de processos em que o mesmo for autor, réu, assistente ou opoente, nas causas que envolvam valores até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). » Informações Complementares	172	18/11/1998	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 2- de 08/01/1999 -- Revogado Expedir, para fiel observância de suas disposições pelas pessoas físicas e jurídicas destinatárias, o anexo Regulamento Administrativo para Processamento e Julgamento das Infrações nas Atividades de Natureza Metrológica, de Normalização e de Certificação da Conformidade de Produtos. de Processos e de Serviços. » Informações Complementares	2	8/1/1999	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 95- de 07/04/2000 -- Revisto Delegar competência ao Diretor de Administração e Finanças e outras chefias quanto a assuntos diversos. » Informações Complementares	95	7/4/2000	Revisto	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 123- de 23/05/2000 -- Revogado Aprovar o Regimento Interno do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- INMETRO, anexo à presente Portaria. » Informações Complementares	123	23/5/2000	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 147- de 21/06/2000 -- Revogado Instituir níveis de alçada, para efeito de delimitar competências gerenciais, no processo decisório das questões de ordem administrativa, orçamentária e financeira da Autarquia. » Informações Complementares	147	21/6/2000	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 186- de 21/07/2000 -- Revogado Os débitos de terceiros para com o INMETRO, resultantes do não pagamento da remuneração devida pela prestação de serviços de sua competência ou do não recolhimento das multas impostas, ambos com fundamento na Lei n° 5.966, de 11I de dezembro de 1973, alterada pela Lei n° 9.933, de 20 de dezembro de 1999, nas Resoluções do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO e nos Regulamentos Técnicos em vigor, poderão ser parcelados. » Informações Complementares	186	21/7/2000	Revogado	Íntegra

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